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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu029614
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
  1. AO mesmo bem não pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, pois um ato de tombamento interfere nos outros.
  2. BO tombamento apenas pode recair sobre bens imóveis, não sendo possível tombar bens móveis e incorpóreos.
  3. CO poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.
  4. DVia de regra, entende-se que o dever de preservação do bem tombado configura efetivo prejuízo ao seu proprietário, cabendo indenização prévia.
  5. EO ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.
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GabaritoC — O poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.

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