Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu029683
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é
- Anecessário prever que o recolhimento seja de 70% (setenta por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.
- Bnecessário prever que o recolhimento seja de apenas 10% (dez por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.
- Cnecessário prever que o recolhimento seja do valor total da multa para que haja admissibilidade do recurso.
- Dlegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em porcentual definido por lei Municipal.
- Eilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.