Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — VUNESP 2018
Direito FinanceiroOperações de crédito
- Código
- vu029790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
- Arealizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
- Bdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de janeiro do exercício seguinte.
- Cdeverá ser autorizada, mesmo que efetuada a taxas superiores à taxa básica financeira e acrescida de outros encargos, caso a insuficiência de caixa do ente federado estiver muito pronunciada e desde que aprovada por medida do Senado Federal.
- Destará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- ESerá computada no limite estabelecido no inciso III do art. 167 da CF/88, que dispõe que as operações de crédito não poderão exceder o total das despesas de capital do ente federado.