Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — VUNESP 2018
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- vu029796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
- Apermissão de crédito para impostos não cumulativos.
- Bredução da alíquota de imposto de importação.
- Credução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
- Dredução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.
- Econcessão de isenção em caráter não geral.