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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2018

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu029798
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado
  1. Adeverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.
  2. Bestabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.
  3. Cdisporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.
  4. Dserá acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  5. Epoderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.
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GabaritoD — será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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