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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu029906
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador Especialista
Considerando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa controlada incluirá em seus balanços mensais nota explicativa, informando aquisição de bens e serviços do controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
  2. BA empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo da matéria disposta na Constituição Federal.
  3. CSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os pareceres dos auditores independentes sobre a execução orçamentária.
  4. DÉ válido e de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento ao disposto na Constituição Federal, mesmo sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, por ocasião de motivo fortuito.
  5. EAs disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelecido na Constituição Federal, no Tesouro Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo da matéria disposta na Constituição Federal.

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