Questão de Direito Financeiro — O Conceito de Receita Pública — VUNESP 2018
Direito FinanceiroO Conceito de Receita Pública
- Código
- vu029912
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Especialista
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Nesse sentido, a Lei de Orçamentos, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 4.320/64, compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Todavia, não se consideram para os fins descritos
- Aas receitas por transferência.
- Bas receitas arrecadadas no exercício, porém incluídas no orçamento do exercício anterior.
- Cas cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra.
- Das operações de credito por antecipação da receita.
- Ereceitas orçamentárias não-efetivas.