Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — VUNESP 2018
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- vu029981
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- AA desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
- BA desaprovação das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 30% (trinta por cento), além da suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário por cinco anos.
- CDa decisão que desaprovar parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral competente, o qual não poderá ser recebido com efeito suspensivo.
- DO exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo.
- EO instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, ainda que não tenha diretamente dado causa à reprovação.