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Questão de Direito Financeiro — Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos — VUNESP 2018

Direito FinanceiroCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Código
vu029986
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Ano Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
  2. Bos atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.
  3. Ca Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  4. Do contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
  5. Eé admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
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GabaritoD — o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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