Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — VUNESP 2018
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- vu030020
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a
- Aredução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
- Bmajoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
- Celevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
- Dlimitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
- Elimitação de empenho e movimentação financeira.