Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2018

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu030024
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.
  1. APodem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
  2. BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  3. CO ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.
  4. DEm razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.
  5. EEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.

Link permanente: /questoes/vu030024