Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu030026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União
- Anão poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.
- Bestará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.
- Csomente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.
- Dnão poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.
- Epoderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.