Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu030027
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que
- Aapresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.
- Bestá de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.
- Cestá eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.
- Dnão seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.
- Econtém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.