Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu030088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal
- Apública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
- Bpública incondicionada e, pela natureza da matéria, não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
- Cpública condicionada à requisição do órgão lesado.
- Dpública condicionada à representação, cabendo ao ente público lesado representar para que o Ministério Público possa promovê-la.
- Eprivada.