Questão de Direito Ambiental — Aspectos gerais — VUNESP 2018
Direito AmbientalAspectos gerais
- Código
- vu030094
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.
- AO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- BPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
- CO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
- DO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- ENão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.