Questão de Direito Financeiro — Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos — VUNESP 2018
Direito FinanceiroCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
- Código
- vu030104
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.
- ACabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- BIncidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.
- CA exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
- DA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- EOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.