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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu030134
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:
  1. Ainexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  2. Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  3. Cnão poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  4. Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
  5. Ehavendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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