Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2018
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- vu030147
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
- Anão pode ser restringida.
- Bpode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Cpode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
- Dsomente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
- Eo legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.