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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — VUNESP 2018

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
vu030426
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de
  1. Adoação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.
  2. Bdestinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.
  3. Ccriação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.
  4. Dextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  5. Edeclaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.
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GabaritoB — destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

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