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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2018

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
vu030531
Banca
VUNESP
Órgão
FAPESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
  1. Aé aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
  2. Bo poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
  3. Ccompete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  4. Dos decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
  5. Eos decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.
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GabaritoC — compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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