Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu030539
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
- Apode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
- Bpode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
- Csomente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
- Ddepende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
- Eé obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.