Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2018
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- vu030540
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual
- Aobjetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
- Bsubjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
- Csubjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
- Dobjetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
- Eobjetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.