Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- vu030668
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Municipal - Economia
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:
- AExecutivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
- BExecutivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
- CExecutivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.
- DExecutivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
- EExecutivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.