Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu030863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
- Adecorrerem de reexame de ofício.
- Breconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.
- Cdecidirem processos administrativos, independentemente do objeto.
- Dforem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Eaplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.