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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2018

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu030888
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.
  1. APagamento de multa civil.
  2. BApenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.
  3. CProibição de contratar com o Poder Público.
  4. DRessarcimento ao erário.
  5. EProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ressarcimento ao erário.

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