Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu031010
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de
ARetrocessão.
BDesapropriação indireta.
CDireito de extensão.
DIndenização de benfeitorias.
EDireito de acrescer.
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GabaritoC — Direito de extensão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Extensão na Desapropriação
Gabarito: letra C. O direito do proprietário de exigir a inclusão da parte remanescente que se tornou inútil ou de difícil utilização é denominado direito de extensão. Esse conceito é pacífico na doutrina administrativista e encontra previsão em legislação específica (arts. 4º da LC 76/93 e 12 do Decreto-Lei 3.365/41, por exemplo). A banca testa a correta distinção entre institutos próximos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explorou a confusão entre direito de extensão e retrocessão. Enquanto o direito de extensão permite que o proprietário exija a desapropriação da parte restante inútil, a retrocessão é o direito de reaver o bem se o Poder Público não der a destinação pública inicialmente prevista (tredestinação ilícita). Fique atento a essa troca!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o imóvel quando a Administração não cumpre a finalidade pública declarada (tredestinação ilícita). Não se confunde com o direito de incluir a parte remanescente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Desapropriação indireta é a ocupação do bem particular sem o devido processo expropriatório, configurando ato ilícito que gera direito à indenização. Não há relação com o direito de extensão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito de extensão assegura ao proprietário, na hipótese de desapropriação parcial, exigir que a expropriação alcance também a área remanescente que se tornou inútil ou de difícil utilização. O fundamento legal está, por exemplo, no art. 4º da LC 76/93 (reforma agrária) e no art. 12 do Decreto-Lei 3.365/41 (utilidade pública).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indenização de benfeitorias é o pagamento por melhorias realizadas no bem expropriado, prevista no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. Não se trata do direito de incluir a parte restante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Direito de acrescer é instituto do Direito Civil (herança, condomínio, usucapião) e não tem aplicação na desapropriação.