Direito Ambiental · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031038

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Código: vu031038
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

A empresa ZZZ, produtora de fertilizantes, tendo sido autuada administrativamente pela emissão irregular de partículas poluentes no ar, teve contra si instaurado inquérito policial, sob a imputação do crime de causar poluição, art. 54 da Lei no 9.605/98. No curso da investigação, constatou-se que a poluição do ar decorreu da falta de manutenção nos filtros da fábrica, verificando-se que as manutenções periódicas nos equipamentos passaram de três para seis meses. Contudo, dada a complexa estrutura da empresa, não se logrou êxito em identificar o responsável pela redução das manutenções. Encerrada a investigação policial, o Ministério Público denunciou a empresa ZZZ, bem como Mévio, o presidente, afirmando que, na qualidade de representante máximo, competia a ele impedir a poluição do ar. A denúncia formulada pelo Ministério Público é recebida apenas com relação à empresa ZZZ. Quanto a Mévio, o Juiz rejeitou a exordial, por inépcia, destacando que a simples condição de presidente da empresa não basta para fundamentar imputação.Considerando o caso hipotético, a Lei no 9.605/98 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AA autuação administrativa da empresa XXX inviabiliza a instauração de procedimento penal para apurar a prática de crime de causar poluição, já que as responsabilidades administrativa e penal são excludentes.
BRejeitada a denúncia quanto à pessoa física de Mévio, haja vista a exigência legal da dupla imputação, a empresa XXX não poderá ser criminalmente processada.
CHá previsão de causa de aumento, quanto ao crime de poluição (art. 54 da Lei no 9.605/98), se, da poluição hídrica resulta interrupção do abastecimento público de água em comunidade.
DA pena de interdição temporária de direito, consistente na proibição de contratar com o Poder Público, não poderá ter prazo superior a 03 (três) anos, no caso de crimes dolosos.
EA pena de multa, calculada segundo os critérios do Código Penal, poderá ser aumentada em até três vezes, se revelar-se ineficaz.

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GabaritoE — A pena de multa, calculada segundo os critérios do Código Penal, poderá ser aumentada em até três vezes, se revelar-se ineficaz.

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Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) — Aplicação de Penas e Responsabilidade

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 18 da Lei nº 9.605/98: a multa é calculada conforme o Código Penal e, se ineficaz, pode ser aumentada em até três vezes. Todas as demais alternativas apresentam erros: A confunde independência das esferas administrativa e penal; B parte da incorreta exigência de dupla imputação; C interpreta equivocadamente o §2º do art. 54 como causa de aumento; D fixa prazo errado para interdição temporária de direito dolosa.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei de Crimes Ambientais e o entendimento atual do STF sobre a responsabilização penal isolada da pessoa jurídica.

Alternativa	Conteúdo	Correto?	Fundamento Legal / Jurisprudencial
A	A autuação administrativa inviabiliza a instauração de procedimento penal, pois as responsabilidades são excludentes.	❌ Incorreta	Art. 3º, caput, da Lei nº 9.605/98: responsabilidades administrativa, civil e penal são autônomas e independentes.
B	Rejeitada a denúncia contra a pessoa física, a empresa não pode ser processada penalmente (exigência de dupla imputação).	❌ Incorreta	STF (RE 548.181): a pessoa jurídica pode ser processada mesmo sem identificação/processo da pessoa física.
C	A poluição hídrica que interrompe abastecimento público é causa de aumento do crime de poluição (art. 54).	❌ Incorreta	Art. 54, §2º, III: é crime autônomo qualificado (reclusão de 1 a 5 anos), e não causa de aumento.
D	A interdição temporária de direito (proibição de contratar com o Poder Público) em crime doloso tem prazo máximo de 3 anos.	❌ Incorreta	Art. 10: prazo de 5 anos para crimes dolosos; 3 anos para culposos.
E	A multa, calculada conforme o Código Penal, pode ser aumentada em até três vezes se ineficaz.	✅ Correta	Art. 18 da Lei nº 9.605/98 (literal).

Penas na Lei 9.605/98: Multa (art. 18) (Calculada pelo CP, Aumentada até 3x se ineficaz); Interdição temporária (art. 10) (Doloso: até 5 anos, Culposo: até 3 anos); Responsabilidade (art. 3º) (Autônoma: adm., civil e penal, Pessoa jurídica isolada (STF))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autuação administrativa não impede a instauração de procedimento penal. As responsabilidades administrativa e penal são autônomas e independentes, conforme expressamente previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.605/98, que dispõe: "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente". Não há relação de exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, superando o entendimento da "dupla imputação", firmou jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica pode ser criminalmente processada mesmo quando não for possível identificar ou processar a pessoa física responsável (leading case RE 548.181). Assim, a rejeição da denúncia contra Mévio não impede a persecução penal contra a empresa ZZZ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §2º do art. 54 da Lei nº 9.605/98 prevê, no inciso III, que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade configura crime autônomo com pena de reclusão de 1 a 5 anos — trata-se de figura qualificada, e não de causa de aumento de pena. As causas de aumento estão no art. 53 (aumento de um sexto a um terço). Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 10 da Lei nº 9.605/98 estabelece prazo de cinco anos para a interdição temporária de direito (proibição de contratar com o Poder Público) nos crimes dolosos, e de três anos nos culposos. Dizer que o prazo máximo é de três anos para dolosos contraria a lei.

Art. 10Lei-9605

"As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 18 da Lei nº 9.605/98:

Art. 18Lei-9605

"A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida."

Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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