Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2018

Convalidação de Atos Administrativos

Gabarito: letra C. O ato administrativo viciado que não cause prejuízo ao interesse público, ao interessado ou a terceiros de boa-fé pode ser convalidado pela Administração Pública, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999. A convalidação é o saneamento do vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), e ocorre quando não há lesão ou prejuízo. As demais alternativas incorrem em erros: preveem anulação obrigatória, invalidação judicial, ou meios de impugnação inadequados ao caso.

A questão trata do desfazimento de atos administrativos. A doutrina classifica os vícios em sanáveis (que admitem convalidação) e insanáveis (que exigem anulação). O art. 55 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) é a base legal:

Portanto, se o ato tem um vício (defeito) mas não gera prejuízo, a Administração pode optar por convalidá-lo, corrigindo o vício e mantendo os efeitos desde a origem. Isso difere da anulação, que é obrigatória para atos ilegais com prejuízo, e da revogação, que é para atos válidos mas inconvenientes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato "deverá ser anulado" pela Administração no prazo de 5 anos. O erro está no termo "deverá": a Administração não tem o dever de anular quando o vício é sanável e não há prejuízo; ela pode convalidar. Além disso, o prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999) aplica-se à anulação de atos que produzem efeitos favoráveis, mas aqui o ato é viciado e sem prejuízo, sendo caso de convalidação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ato "deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário", o que não é obrigatório. O Judiciário pode anular atos ilegais, mas não há dever de fazê-lo de ofício. Além disso, o prazo mencionado é prescricional, quando o correto é decadencial (para anulação pela Administração). O ato descrito no enunciado é passível de convalidação, não de invalidação judicial obrigatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata correspondência com o art. 55 da Lei 9.784/1999: se não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração. A convalidação é um poder-dever da Administração, exercido discricionariamente quando o vício é sanável e a situação o permite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona Ação Civil Pública por desvio de finalidade. Embora o Ministério Público possa ajuizar ACP para proteger o patrimônio público, o enunciado trata de um ato sem prejuízo, o que não justifica a impugnação por esse meio. Além disso, a alternativa sugere que o ato "poderá ser impugnado", mas a consequência mais direta e adequada é a convalidação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Popular é cabível contra atos lesivos ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc. O enunciado, porém, afirma que o ato não decorre prejuízo, afastando o cabimento da ação popular. "Abuso de poder" e "usurpação de competência" são vícios que podem estar presentes, mas a ausência de prejuízo torna a Ação Popular improcedente, não sendo a via adequada.

Gabarito: letra C.