Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2018

Revelação de segredo por servidor público – infração disciplinar e improbidade

Gabarito: letra B. A conduta de revelar fato sigiloso de que teve ciência em razão do cargo configura, ao mesmo tempo, infração disciplinar (art. 116, X, Lei 8.112/1990 e equivalentes) e ato de improbidade administrativa (art. 11, I, Lei 8.429/1992). No âmbito administrativo, o servidor sujeita-se à pena de demissão, que pode ser aplicada diretamente pela Administração, independentemente de prévia condenação judicial, conforme a Súmula 651 do STF: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde apenas por infração disciplinar e que a demissão seria efeito de condenação judicial transitada em julgado. Erro duplo: (1) a conduta também é ato de improbidade; (2) a demissão pode ser aplicada pela via administrativa sem necessidade de ação judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a conduta constitui tanto infração disciplinar quanto ato de improbidade, e que a pena aplicável é a demissão. A independência das esferas permite que a administração demita o servidor independentemente de condenação judicial, com base na Súmula 651 STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona “sanção administrativa de perda do cargo público”. A perda do cargo decorrente de improbidade é sanção judicial (art. 12 da LIA), não administrativa. A Administração aplica demissão (sanção disciplinar). A redação é imprecisa e confunde os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a penalidade da improbidade “alcança as esferas disciplinar, civil e criminal”. Na verdade, as sanções da LIA são civis (ressarcimento, multa, perda do cargo, suspensão de direitos políticos) e não incluem a esfera disciplinar – esta é autônoma. Além disso, ignora a infração disciplinar concomitante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere penalidade leve (advertência ou suspensão até 90 dias). A revelação de segredo é falta grave punível com demissão (art. 132, II, Lei 8.112/1990), e também é ato de improbidade. A alternativa desconsidera a gravidade e a tipificação legal.