Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Sistema constitucional de remuneração
Código
vu031089
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
Anão existem cargos de provimento vitalício no Brasil.
Bo servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.
Caos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.
Dos integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
Eé vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.
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GabaritoD — os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
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Agentes administrativos — Remuneração e regime jurídico
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídio (art. 144, §9º, c/c art. 39, §4º). As demais alternativas apresentam erros: existem cargos vitalícios; o servidor estável pode perder o cargo por PAD; militares não podem se sindicalizar; e a acumulação com mandato eletivo admite exceções.
Agentes administrativos (CF)
1Remuneração
Subsídio (parcela única)
Carreiras policiais (art. 144, §9º)
Magistrados (art. 95)
MP (art. 128, §5º, I, "a")
Vencimento + vantagens (demais cargos)
2Vitaliciedade
Magistrados
Membros do MP
3Perda do cargo (servidor estável)
Decisão judicial
PAD (art. 41, §1º)
Avaliação periódica
4Militares (art. 142, §3º, IV)
Sindicato
Greve
5Acumulação com mandato eletivo
Vereador (art. 38, III)
Compatibilidade de horários
Prefeito (regra geral: afastamento)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existem cargos de provimento vitalício no Brasil, mas a CF prevê vitaliciedade para magistrados (art. 95), membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, "a") e, em alguns casos, para servidores públicos civis (Lei 10.261/1968, art. 13, I). Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O servidor estável pode ser desligado não apenas por decisão judicial, mas também mediante processo administrativo disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa, e ainda por avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, §1º). A afirmativa restringe indevidamente as hipóteses de perda do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF é expressa ao proibir aos militares tanto a sindicalização quanto a greve (art. 142, §3º, IV). A alternativa afirma que o direito à associação sindical é assegurado, o que está equivocado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 144, §9º da CF, "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39." O art. 39, §4º institui o regime de subsídio como parcela única para as carreiras que menciona, e os policiais estão incluídos nessa exigência. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF admite exceções à vedação de acumulação de cargo público com mandato eletivo. Por exemplo, o art. 38, III, permite que o servidor público, no exercício de mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, acumule as funções, com a percepção das vantagens do cargo. Logo, a afirmativa de que não há exceções é falsa.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.