Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu031090
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
Aa licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
Bpolícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
Cpolícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
Da autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
Epor caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
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GabaritoB — polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
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Poder de Polícia e seus Atos
Gabarito: letra B. A polícia judiciária é, de fato, atividade de caráter repressivo, de competência da Polícia Civil, conforme disposto nas constituições estaduais e na doutrina. As demais alternativas contêm erros ao classificar licença, autorização e a possibilidade de delegação.
A banca testa o conhecimento sobre os atos decorrentes do poder de polícia, especialmente a diferença entre licença (ato vinculado e definitivo) e autorização (ato discricionário e precário), além da distinção entre polícia administrativa (preventiva) e polícia judiciária (repressiva).
Alternativa
Afirmação
Classificação do Ato
Caráter
Erro/Correção
A
Licença é ato discricionário e definitivo
Vinculado (não discricionário)
Definitivo
Erro: classifica como discricionário
B
Polícia judiciária é repressiva, competência da Polícia Civil
—
Repressivo
Correto (gabarito)
C
Polícia administrativa é preventiva, privativa do Executivo, exceto polícias civil, militar e federal
—
Preventivo
Erro: não é privativa; ressalva equivocada
D
Autorização é ato vinculado e precário
Discricionário (não vinculado)
Precário
Erro: classifica como vinculado
E
Atos de polícia não podem ser delegados
—
—
Erro: podem ser delegados (atos materiais e preparatórios)
Atos do poder de polícia: Licença (Vinculado, Definitivo, Direito subjetivo); Autorização (Discricionário, Precário, Interesse individual); Polícia administrativa (Preventiva, Vários órgãos); Polícia judiciária (Repressiva, Polícia Civil (regra))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença é ato administrativo vinculado, não discricionário. Quando o particular preenche os requisitos legais, a Administração não tem margem de escolha: deve conceder a licença. Além disso, a licença tem caráter definitivo (enquanto mantidos os requisitos), correspondendo a um direito subjetivo. O erro está em classificá-la como discricionária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A polícia judiciária tem natureza repressiva, voltada à apuração de infrações penais já ocorridas. Sua competência é, em regra, da Polícia Civil (Estados) e da Polícia Federal (União), conforme o art. 144 da Constituição Federal e dispositivos estaduais como o art. 140 da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 140CE-SP-1989
"À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Assim, a afirmação está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A polícia administrativa é atividade de caráter preventivo, mas não é exercida privativamente pelo Poder Executivo, e a ressalva "exceto polícias civil, militar e federal" está equivocada. Na verdade, a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração (fiscalização sanitária, tributária, ambiental etc.), e não se confunde com as polícias judiciárias ou militares. O erro está em afirmar privacidade e excluir indevidamente as polícias que exercem função judiciária ou de segurança pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização é ato administrativo discricionário (não vinculado) e possui caráter precário, por atender a interesse individual e poder ser revogada a qualquer tempo. A alternativa inverte os conceitos: coloca "vinculado" onde deveria ser "discricionário".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o poder de polícia seja atividade típica de Estado, seus atos podem ser objeto de delegação para entidades administrativas (autarquias, fundações) e até mesmo para particulares em certas etapas preparatórias ou materiais (ex.: empresas de fiscalização de trânsito). O que não se delega é a decisão final de polícia (ato de império). A afirmação de que "não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes" é excessiva e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre poder de polícia, memorize o par: licença = vinculado + definitivo; autorização = discricionário + precário. Essa é uma pegadinha clássica.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos
Gabarito: letra B — correta por afirmar o caráter repressivo e a competência da polícia civil para a polícia judiciária.