Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu031094
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
Adelegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
Bcriar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.
Capreender bens em comércio com prazo de validade vencido.
Daplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.
Efiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.
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GabaritoA — delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Hierárquico – Identificação
Gabarito: letra A. O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração Pública de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de subordinação entre eles, e delegar e avocar atribuições (desde que não privativas). A alternativa A descreve exatamente essa possibilidade de delegação e avocação, sendo o único exercício típico de poder hierárquico.
As demais alternativas referem-se a outros poderes administrativos: poder de polícia (B, C, E) e poder disciplinar (D). A banca explora a confusão comum entre esses conceitos.
Poderes da Administração: Hierárquico (interno) (Distribuir funções, Ordenar e rever atuação, Subordinação entre agentes, Delegar e avocar (não privativas)); Disciplinar (contratados/agentes) (Aplicar multa a prestador, Punições internas); Polícia (externo) (Criar obrigações a particulares, Apreender bens, Fiscalizar atividades de risco)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A delegação e a avocação são instrumentos clássicos do poder hierárquico. O superior hierárquico pode delegar atribuições não privativas a seus subordinados e avocar aquelas que não sejam de competência exclusiva do subordinado. Isso decorre da relação de subordinação e do poder de direção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade" é exercício do poder de polícia (ou poder extroverso), pelo qual o Estado impõe restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público. O poder hierárquico atua no âmbito interno da Administração, não perante terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apreender bens em comércio com prazo de validade vencido" é também poder de polícia (polícia administrativa na fiscalização do comércio). Novamente, é atuação externa, não interna.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo" é exercício do poder disciplinar (ou, em sentido amplo, poder de polícia sobre o contratado). O poder hierárquico incide sobre os próprios agentes públicos, não sobre contratados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade" é poder de polícia (regulamentação e fiscalização). Não é relação de hierarquia interna.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura poder hierárquico (interno) com poder de polícia (externo). Muitas alternativas descrevem atos de polícia administrativa, que são unilaterais e imperativos, mas não decorrem de hierarquia. Lembre-se: hierarquia só existe dentro da Administração, entre superior e subordinado. Delegar e avocar são ações típicas da hierarquia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário