Direito Administrativo · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031095

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Gabarito: letra D. A definição legal de empresas públicas e sociedades de economia mista encaixa-se perfeitamente: são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal (e não diretamente por lei) e que podem ter por objeto tanto a prestação de serviços públicos quanto a exploração de atividade econômica (art. 173, §1º, CF; Decreto-lei 200/67, art. 5º). As demais alternativas apresentam características incompatíveis com o enunciado.

Alternativa	Natureza Jurídica	Criação	Objeto	Integra a Adm. Indireta?
A) Fundações ou autarquias fundacionais	Fundações: direito privado; autarquias: direito público	Autarquias: criadas diretamente por lei	Não lucrativo, sem exploração de atividade econômica	Sim
B) Consórcios públicos	Direito privado (quando constituídos como pessoa jurídica de direito privado)	Por contrato (protocolo de intenções), não por autorização legal específica	Gestão associada de serviços públicos, sem exploração de atividade econômica	Sim
C) Serviços sociais autônomos	Direito privado	Autorização legal	Serviços sociais sem fins lucrativos, sem exploração de atividade econômica	Não
D) Empresas públicas e sociedades de economia mista	Direito privado	Autorização em lei específica + registro	Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica	Sim
E) Agências executivas	Direito público (qualificação de autarquias ou fundações públicas)	Criadas por lei (como autarquia/fundação)	Serviço público, sem exploração de atividade econômica	Sim

Entidades da Administração Indireta: Direito público (Autarquias, Fundações públicas); Direito privado (Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Fundações públicas); Criação (Lei específica (autarquias/fundações), Autorização legal + registro (EP/SEM)); Objeto (Serviço público, Atividade econômica)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito privado, mas as autarquias são sempre de direito público, criadas diretamente por lei. Além disso, o objeto de ambas é tipicamente não lucrativo, não abrangendo exploração de atividade econômica com intuito lucrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os consórcios públicos, quando constituídos como pessoa jurídica de direito privado, têm por finalidade a gestão associada de serviços públicos, e não a exploração de atividade econômica. Sua criação se dá por contrato (protocolo de intenções), não por autorização legal específica para cada consórcio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sesc, Senai etc.) são entidades de direito privado, mas não integram a Administração Indireta. São criados por autorização legal para prestar serviços sociais de interesse coletivo, sem fins lucrativos e sem exploração de atividade econômica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) são pessoas jurídicas de direito privado (CC, art. 44) integrantes da Administração Indireta. Sua criação depende de autorização em lei específica e posterior registro. Podem ter por objeto a prestação de serviços públicos (ex.: Correios – EP) ou a exploração de atividade econômica (ex.: Petrobras – SEM), conforme autorização constitucional e legal.

Art. 44CC

Art. 44 — "São pessoas jurídicas de direito privado."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Agências executivas não são uma nova espécie de entidade; são uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor. Portanto, são pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado, e sua criação não segue a autorização legal mencionada.

Gabarito: letra D.