Direito Administrativo · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031181

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: vu031181
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Investigador de Polícia

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

Aobjetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.
Bsubjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.
Cobjetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.
Dsubjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Eobjetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

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GabaritoD — subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil de Empresas Estatais

Gabarito: letra D. A sociedade de economia mista que não presta serviços públicos (exploradora de atividade econômica) responde subjetivamente pelos danos causados, pois o art. 37, §6º da CF/88 reserva a responsabilidade objetiva apenas para pessoas jurídicas de direito privado que efetivamente prestam serviços públicos. As demais estatais, por força do art. 173, §1º, II, da CF/88, submetem-se ao regime de responsabilidade subjetiva, comum às empresas privadas.

A banca explora a distinção fundamental entre estatais prestadoras de serviços públicos e estatais exploradoras de atividade econômica. Enquanto as primeiras têm responsabilidade objetiva (art. 37, §6º), as segundas respondem na modalidade subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa.

Tipo de Estatal	Fundamento	Regime de Responsabilidade
Prestadora de serviços públicos	Art. 37, §6º, CF	Objetiva (independe de culpa)
Exploradora de atividade econômica	Art. 173, §1º, II, CF	Subjetiva (baseada em culpa)

Responsabilidade civil de estatais

1Prestadora de serviço público
- Art. 37, §6º, CF
- Objetiva
2Exploradora de atividade econômica
- Art. 173, §1º, II, CF
- Subjetiva

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade objetiva se aplica a toda pessoa jurídica. Isso é falso: a CF só a estabelece para entes públicos e privados prestadores de serviços públicos. Uma sociedade de economia mista econômica não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apesar de concluir pela responsabilidade subjetiva, a fundamentação é equivocada. O excesso de velocidade não é "falha no serviço", e a empresa não presta serviço público. A responsabilidade subjetiva decorre do fato de ser exploradora de atividade econômica, não de uma suposta falha no serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CF não prevê responsabilidade objetiva indistinta para todos os entes da Administração. O art. 37, §6º é expresso ao vincular a objetividade à prestação de serviço público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a responsabilidade objetiva, nos termos da CF, só alcança as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. A sociedade de economia mista do enunciado, por não ser prestadora de serviços públicos, responde subjetivamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato de o agente ter agido com culpa (excesso de velocidade) não transforma a responsabilidade em objetiva. Além disso, a empresa não está sujeita ao regime objetivo do art. 37, §6º, por não ser prestadora de serviço público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato crer que toda empresa estatal responde objetivamente. A chave é verificar se a estatal presta serviço público ou exerce atividade econômica. No caso, o enunciado esclarece que não se trata de serviço público típico, portanto a responsabilidade é subjetiva.

Gabarito: letra D.

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