Direito Administrativo · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031183

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

Código: vu031183
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.

ANo Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
BA relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.
COs processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.
DO princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo.
EPelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.

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GabaritoB — A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.

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Processo Administrativo

Gabarito: letra B. A alternativa B distingue corretamente processo e procedimento administrativo, relacionando a licitação como exemplo de processo. As demais contêm erros conceituais ou contrariam a Lei 9.784/1999 (reguladora do processo administrativo federal), que estabelece princípios como ampla defesa, contraditório e possibilidade de atuação de ofício pela Administração.

Aspecto	Processo Administrativo (Lei 9.784/99)	Processo Judicial (CPC)
Sistematização	Não há código único; cada ente federativo legisla sobre seus processos (Lei 9.784/99 aplica-se apenas à União)	Código único (CPC) aplicável a todo o território nacional
Iniciativa	Pode ser instaurado de ofício pela Administração (art. 5º); princípio do impulso oficial (art. 2º, XII)	Princípio da inércia: depende de provocação da parte
Ampla defesa e contraditório	Aplicáveis (art. 2º), especialmente em processos que possam resultar em sanções	Aplicáveis (art. 5º, LV, CF)
Verdade	Verdade material: Administração pode buscar provas de ofício para alcançar a verdade real	Verdade formal: juiz decide com base nas provas trazidas pelas partes
Exemplo de processo	Licitação: relação jurídica entre agentes e particulares para seleção de contratados	Ação judicial: relação jurídica entre autor, réu e juiz

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma existir uma sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil, similar ao processo judicial (CPC). No entanto, não há um código único: cada ente federativo pode legislar sobre seus processos, e a Lei 9.784/1999 aplica-se apenas à União. Estados e Municípios possuem normas próprias, inexistindo uniformidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao diferenciar processo (relação jurídica entre agentes e particulares para alcançar um fim, como a seleção de contratados) de procedimento (sequência formal de atos prevista em lei para concretizar o processo). No caso da licitação, o processo é o conjunto de atos voltados à escolha do contratado, e as fases legais (preparatória, divulgação, propostas, julgamento etc.) constituem o procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que nos processos administrativos litigiosos não incidem a ampla defesa e o contraditório. A Lei 9.784/1999 (art. 2º) elenca expressamente esses princípios como aplicáveis aos processos administrativos, especialmente naqueles que possam resultar em sanções. Além disso, a maioria dos processos administrativos não é litigiosa, mas voltada ao desempenho da função administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao aplicar o princípio da inércia (típico do processo judicial) ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração (art. 5º da Lei 9.784/1999), e o princípio do impulso oficial (art. 2º, XII) impõe que a Administração movimente o processo independentemente de provocação do interessado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica: o princípio da inércia é judicial; no administrativo, a Administração age de ofício, e o impulso oficial é a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde os princípios. O princípio aplicável ao processo administrativo é o da verdade material (ou verdade real), permitindo que o administrador busque provas além das apresentadas pelas partes para formar sua convicção. A alternativa menciona “verdade formal”, que é típica do processo civil, e descreve justamente a busca ativa de provas (característica da verdade material). Portanto, há contradição.

Gabarito: letra B.

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