Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — VUNESP 2018
Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
- Código
- vu031457
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Papiloscopista Policial
De acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o , a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento:
- Aescritura pública de posse de imóvel urbano.
- Bcertidão negativa expedida por entidades de proteção ao crédito.
- Chistórico escolar acompanhado do respectivo certificado de conclusão de escolaridade.
- Dcertificado de propriedade de veículos automotores.
- Ecarteira de identificação funcional.