Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu031534
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:
- Aa possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Ba necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- Ca proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
- Da fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
- Ea definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.