Direito Administrativo · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031539

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública

Código: vu031539
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

Aautorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
Bconcessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
Cconcessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
Dlicença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
Eretrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

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GabaritoC — concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.

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Bens Públicos — Uso Privativo

Gabarito: letra C. A concessão de uso de bem público é o instrumento mais adequado para a situação descrita, pois se formaliza por contrato administrativo bilateral, conferindo ao particular maior estabilidade e não sendo precário, o que permite a amortização dos investimentos realizados. Os demais instrumentos (autorização, permissão e licença) são atos precários, unilaterais, revogáveis a qualquer tempo, sem garantia de indenização; a retrocessão não se aplica.

Instrumento	Natureza Jurídica	Precariedade	Direito a Indenização	Adequação para Investimentos
Autorização de Uso	Ato unilateral	Sim (precário)	Não (regra geral)	Baixa
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia	Direito real (bilateral)	Não	Sim	Não se aplica (finalidade diversa)
Concessão de Uso de Bem Público	Contrato administrativo (bilateral)	Não	Sim	Alta
Licença de Uso	Ato unilateral	Sim (precário)	Não	Baixa
Retrocessão	Direito do expropriado	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica (instituto diverso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer momento, sem direito a indenização (exceto em casos de autorização condicionada, que não é a regra). A alternativa erra ao afirmar que é bilateral e que assegura indenização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de uso especial para fins de moradia é um direito real previsto no art. 1.225, XI, do Código Civil, destinado a pessoas físicas para moradia, não se aplicando a empresas que desejam investir em atividade econômica. Além disso, não é um instrumento unilateral e precário; é um direito real registrado. A descrição está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de uso de bem público é realizada por meio de contrato administrativo, sendo, portanto, bilateral e não precária. Confere ao particular segurança jurídica para realizar investimentos, com prazo determinado e possibilidade de indenização em caso de revogação antecipada. É o instrumento ideal quando há interesse público e investimentos relevantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença de uso de bem público é ato unilateral e precário, não assegurando direito de indenização. Embora seja por prazo determinado, não oferece a estabilidade necessária para investimentos. A licença é mais adequada para atividades que dependem de controle administrativo, não para uso privativo com investimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retrocessão é o direito que o expropriado tem de exigir a devolução do bem se a Administração não lhe der a destinação pública prevista (art. 519 do CC). Não é instrumento de uso privativo de bem público, muito menos oneroso ou gratuito para exploração econômica. Totalmente inadequada.

Gabarito: letra C.

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