Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2018

Princípios Administrativos e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: alternativa A. A nomeação de cônjuge para cargo em comissão viola a Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF, que consagra o princípio da impessoalidade (ou moralidade) como parâmetro de controle de constitucionalidade. Essa é a única alternativa que exemplifica corretamente o uso de princípios administrativos para o controle de constitucionalidade de atos administrativos pelo Judiciário.

A Súmula Vinculante 13 dispõe:

STF Súmula Vinculante 13:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está em perfeita consonância com a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo com base nos princípios da impessoalidade e moralidade. O Poder Judiciário utiliza esses princípios para controlar a constitucionalidade de atos administrativos, como as nomeações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato administrativo ilegal deve ser anulado (não revogado). A revogação aplica-se a atos legais mas inconvenientes ou inoportunos, com base no princípio da autotutela. A banca confunde revogação com anulação e menciona erroneamente o princípio da discricionariedade, que não fundamenta o desfazimento de atos ilegais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O titular de cargo de procurador de autarquia possui poderes de representação judicial inerentes ao cargo, não necessitando de instrumento de mandato para atuar em juízo. A exigência de mandato é para advogados particulares, não para procuradores autárquicos, que são agentes públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autotutela (poder da Administração de anular ou revogar seus próprios atos) não cessa com a impugnação judicial. A Administração pode exercer essa prerrogativa enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado. A Súmula 473 do STF expressamente ressalva a apreciação judicial, mas não exclui a autotutela antes dela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe princípio da pessoalidade na Administração Pública; o correto é impessoalidade. O princípio da impessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, vedando a promoção pessoal e exigindo que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público. A banca troca o termo, induzindo ao erro.

Gabarito: alternativa A.