Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu031648
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
Anão alcança os atos administrativos vinculados.
Binclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.
Cnão alcança os atos administrativos discricionários.
Dinclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Einclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.
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GabaritoD — inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
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Controle Externo da Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsão constitucional. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao órgão competente ou ao alcance do controle.
A Constituição Federal, no art. 31, caput e §1º, estabelece expressamente o modelo de fiscalização dos Municípios, que se aplica analogicamente aos demais entes federativos:
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Para a União, o sistema é similar (arts. 70 e 71 da CF), cabendo ao Congresso Nacional o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle externo abrange tanto atos vinculados quanto discricionários, limitando-se à legalidade, legitimidade e economicidade, sem adentrar o mérito administrativo discricionário.
Controle externo da Administração
1Órgão competente
Poder Legislativo
Auxílio dos Tribunais de Contas
2Objeto
Atos vinculados
Atos discricionários
Legalidade, legitimidade, economicidade
Mérito (conveniência e oportunidade)
3Fundamento
CF, arts. 31, 70 e 71
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo não alcança os atos administrativos vinculados. Na verdade, o controle externo incide sobre todos os atos da Administração, sejam vinculados ou discricionários, verificando sua conformidade com a lei e os princípios constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a competência do controle externo ao Poder Judiciário com auxílio de Tribunais administrativos. O controle legislativo é que é externo; o Judiciário exerce controle jurisdicional, que é uma espécie de controle externo, mas não com auxílio de Tribunais administrativos. A banca confunde as esferas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo não alcança os atos discricionários. O controle externo pode sim examinar a legalidade dos atos discricionários, inclusive os motivos e a finalidade (desvio de poder), mas não o mérito (conveniência e oportunidade). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o controle externo é da competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Esse é o modelo consagrado na CF/88, tanto para a União (art. 70) quanto para Estados, DF e Municípios (arts. 31 e 75).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao situar o controle externo no Poder Executivo com auxílio da Corregedoria. Essa é a definição de controle interno (autotutela), exercido pela própria Administração sobre seus atos. O controle externo é exercido por outro Poder.