Responsabilidade Civil do Estado por Serviço Delegado
Gabarito: letra E. A empresa prestadora de serviço público delegado (concessionária ou permissionária) responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício da atividade, com base na teoria do risco administrativo. O município titular do serviço possui responsabilidade subsidiária e objetiva, e não subjetiva. O motorista, como empregado, responde subjetivamente perante a empresa e o Estado, mas não diretamente ao terceiro na esfera objetiva da prestação do serviço.
A questão exige a identificação do regime de responsabilidade civil aplicável quando o dano é causado por empregado de empresa delegatária de serviço público (concessionária de transporte). A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelas ações de seus agentes. Esse regime se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que assumem o risco da atividade perante os usuários e terceiros. Assim, a empresa responde independentemente de culpa, bastando o nexo causal entre o serviço e o dano. Já o empregado (motorista) responde subjetivamente, ou seja, mediante comprovação de dolo ou culpa, mas essa responsabilidade é interna (ação regressiva) e não afasta a responsabilidade direta e objetiva da empresa perante a vítima.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade do município é subsidiária e subjetiva. O município possui responsabilidade subsidiária (correto) e objetiva (erro: a banca trocou por subjetiva). A responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente de culpa, conforme o art. 37, §6º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao município responsabilidade subjetiva. O ente público responde objetivamente, e não subjetivamente. Além disso, a empresa é a responsável primária, e o município apenas subsidiariamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Imputa responsabilidade objetiva ao motorista empregado. O empregado responde subjetivamente, por ato culposo ou doloso; a responsabilidade objetiva recai sobre a empresa prestadora do serviço público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a empresa prestadora responde subjetivamente. A empresa que explora serviço público delegado responde objetivamente pelos danos causados, em virtude da assunção do risco da atividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a empresa prestadora do serviço público responde objetivamente. Como delegatária, ela se equipara ao Estado para fins de responsabilidade civil, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros no exercício da atividade.
Gabarito: letra E