GabaritoB — hierárquico.
Gabarito: letra B. O poder hierárquico é aquele que confere à Administração a faculdade de distribuir e escalonar funções, ordenar, coordenar, controlar, rever a atuação de seus subordinados, bem como delegar e avocar competências. As demais alternativas referem-se a outros poderes (autotutela, disciplinar, polícia) que não abrangem todos os atributos mencionados no enunciado.
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Poder Administrativo | Atributos Principais | Fundamento Legal/Princípio | Relação com o Enunciado |
|---|---|---|---|
Hierárquico (Gabarito) | Comando, fiscalização, revisão de atos, delegação e avocação | Lei 9.784/1999, art. 11 (delegação e avocação) | Abrange todos os poderes mencionados |
Autotutela | Anular atos ilegais, revogar por conveniência/oportunidade | Súmula 473 STF | Não abrange comando, fiscalização, delegação ou avocação |
Disciplinar | Apurar infrações e aplicar sanções a servidores | Estatuto do Servidor | Não abrange comando, fiscalização ou revisão de atos |
Polícia Judiciária | Investigação de infrações penais | Código de Processo Penal | Não abrange atos administrativos internos |
Polícia Administrativa | Condicionar direitos individuais ao bem-estar coletivo | Poder de polícia | Não abrange hierarquia interna |
O poder de autotutela (ou autocontrole) permite à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF). No entanto, não abrange o comando, a fiscalização ordinária, a delegação e a avocação de competências, que são próprios da hierarquia.
O poder hierárquico é o instrumento que organiza a Administração em escalões, permitindo ao superior hierárquico comandar, fiscalizar, revisar atos dos subordinados, delegar e avocar competências. A própria Lei 9.784/1999 (art. 11) admite a delegação e avocação, típicas da hierarquia.
O poder disciplinar consiste na capacidade de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, não se confundindo com as funções de comando, fiscalização e revisão próprias da hierarquia.
"Polícia judiciária" é atividade exercida pelas polícias civil e federal, consistente na apuração de infrações penais (função de investigação), não envolvendo os poderes de comando, fiscalização e revisão de atos administrativos em geral.
O poder de polícia administrativa é a atividade estatal de condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo (ordem, segurança, saúde), não abrangendo os elementos de hierarquia interna, como delegação e avocação.
Gabarito: letra B
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