Direito Administrativo · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031757

Vício do ato administrativo – falta de motivação expressa

Gabarito: letra A. O ato foi praticado por autoridade competente, com motivo válido e objeto lícito, mas a lei exigia indicação expressa dos fatos e fundamentos jurídicos. A omissão dessa indicação, mesmo quando o conteúdo material existe, configura vício de forma — requisito que engloba a motivação do ato (Lei 9.784/1999, art. 50). As demais alternativas confundem o elemento atingido.

A banca testa a distinção entre os cinco requisitos do ato administrativo. A motivação, quando exigida por lei, é componente da forma (exteriorização do ato). Não se confunde com o motivo (pressuposto de fato e de direito) nem com os demais elementos.

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."

No caso narrado, a lei (provavelmente a Lei de Acesso à Informação) exigia a indicação expressa. A autoridade omitiu-a, mas os fatos e fundamentos jurídicos para o indeferimento existiam e eram válidos. Portanto, o vício está exclusivamente na forma do ato.

Elemento	Conceito	Vício no caso?	Exemplo de vício
Forma	Exteriorização do ato (inclui motivação expressa, quando exigida)	✅ Sim – a lei exigia indicação expressa, e ela foi omitida	Ato sem motivação obrigatória
Finalidade	Resultado previsto em lei que o ato deve alcançar	❌ Não – a finalidade legal foi respeitada	Desvio de finalidade (agente busca fim diverso)
Motivo	Pressupostos de fato e de direito que justificam o ato	❌ Não – os motivos existiam e eram válidos	Motivo inexistente ou falso
Objeto	Conteúdo do ato (o que ele decide)	❌ Não – o objeto era lícito e possível	Objeto ilícito, impossível ou indeterminado
Competência	Poder legal para praticar o ato	❌ Não – a autoridade era competente	Ato de quem não tem atribuição

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de motivação expressa, quando exigida, fere o requisito da forma. A forma não se limita a um ritual solene; abrange a própria exteriorização do ato, inclusive a motivação. Como a lei exigia a indicação, o ato é viciado nesse elemento, independentemente da validade do motivo material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com desvio de finalidade (o agente busca fim diverso do previsto em lei). No caso, a autoridade negou o pedido com base em fatos e fundamentos válidos, ou seja, a finalidade legal (proteger dados sigilosos, por exemplo) foi respeitada. Não há desvio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O motivo — o conjunto de pressupostos de fato e de direito que justificam o ato — era válido e existia. O que faltou foi a sua exposição no ato. A existência do motivo não é o problema; o problema é que ele não foi formalmente indicado. Por isso o vício não é de motivo, e sim de forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O objeto do ato (o conteúdo da decisão, que é a negativa do acesso) é lícito e possível, amparado pelos motivos válidos. O objeto não foi alterado; ele permaneceu o mesmo. A falta de motivação não atinge a licitude do objeto, apenas a sua apresentação formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoridade administrativa que negou o pedido era competente para tanto (não há indicação de incompetência). O vício de competência exigiria que o ato fosse praticado por quem não detinha poder para tal, o que não ocorreu.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a ausência de motivação expressa com um vício de motivo. O candidato pode pensar: "não houve indicação dos fatos e fundamentos, logo o motivo é o elemento viciado". Mas o motivo (o conjunto de fatos e fundamentos) existe e é válido; o defeito está na forma de exteriorizá-lo. Lembre-se: a motivação é um componente da forma, não do motivo. Esse é um clássico em provas de Direito Administrativo.

MNEMÔNICO

CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)

COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma

Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra A — vício de forma.