Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2018
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- vu031919
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
- AA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.
- BA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
- CAs alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
- DO ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
- EA alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.