Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — VUNESP 2018
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- vu031922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Aa autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.
- Ba autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.
- Ca lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.
- Da autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.
- Ea lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.