Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Embargos de Declaração — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Embargos de Declaração
- Código
- vu031971
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:
- Aembargos de declaração, com o exclusivo objetivo de prequestionar o tema veiculado no recurso especial.
- Bnovo recurso especial, interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
- Cagravo interno, perante a Turma que proferiu o acórdão combatido.
- Dação rescisória, após o trânsito em julgado.
- Eagravo em recurso especial.