Questão de Direito Constitucional — Deliberação Executiva — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDeliberação Executiva
- Código
- vu032026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo
- Afunção administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
- Bfunção política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
- Cfunção legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
- Dfunção jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
- Efunção de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.