Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- vu032032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundante mente chamado de “originário”)
- Aestá sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.
- Bestá sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder supra positivo.
- Cnão está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.
- Dtem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.
- Enão está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.