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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2018

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu032158
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AAs alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada.
  2. BA fixação da alíquota e da base de cálculo de tributo é matéria estritamente reservada à lei, não sendo possível a sua alteração por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
  3. CO estabelecimento das alíquotas dos impostos de sua competência é matéria intrinsecamente ligada à autonomia dos entes federados, não comportando margens fixadas em legislação de âmbito nacional.
  4. DAs taxas podem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto, assim como ter a sua alíquota fixada por decreto.
  5. EO erro cometido pelo sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no momento do cálculo do montante do débito, não comporta restituição do tributo pago a maior.
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GabaritoA — As alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aspecto quantitativo da regra matriz tributária

Gabarito: letra A. As alíquotas podem ser classificadas como ad valorem (percentual sobre o valor) ou ad rem (específica, por unidade de medida, volume etc.), conforme a doutrina. As demais alternativas incorrem em erros: a CF e o CTN preveem exceções à reserva legal; existem limites nacionais para alíquotas; taxas não podem ter base de cálculo de imposto; e o pagamento indevido é restituível.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina classifica as alíquotas em ad valorem (percentual sobre o valor da operação) e ad rem ou específicas (fixadas por unidade, como volume, peso ou quantidade). A alternativa descreve corretamente essa distinção: as alíquotas ad valorem consideram o valor do produto; as ad rem consideram a quantidade transacionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CTN, em seu art. 97, IV, estabelece que a fixação de alíquota e base de cálculo é matéria de lei, mas ressalva os arts. 21, 26, 39, 57 e 65. Entre essas exceções, estão hipóteses em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas por decreto (ex.: II, IE, IPI, IOF). Portanto, a afirmação de que "não é possível a sua alteração por meio de decreto" é falsa.

Art. 97CTN

Art. 97 — Somente a lei pode estabelecer: (...) IV — a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora os entes federativos tenham autonomia para fixar alíquotas de seus impostos, essa autonomia comporta margens fixadas em legislação nacional. Exemplos: a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) estabelece alíquotas interestaduais do ICMS; a Constituição Federal fixa alíquotas máximas para IPVA (art. 155, §6º) e ITCMD (art. 155, §1º, IV). Logo, a assertiva está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Além disso, a fixação de alíquota de taxa depende de lei, não podendo ser feita por decreto.

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, §2º — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro na determinação da alíquota, seja de direito ou de fato, acarreta pagamento a maior do tributo. Nesse caso, o sujeito passivo tem direito à restituição do indébito, conforme o CTN (arts. 165 e seguintes). A alternativa nega esse direito, sendo, portanto, incorreta.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.

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