Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
vu032165
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere a seguinte situação hipotética:Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades
  1. Aao Tribunal de Contas.
  2. Bao Ministério Público.
  3. Cà Polícia Civil.
  4. Dao Prefeito Municipal.
  5. Eao Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Tribunal de Contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno e Ciência ao Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, §1º, CF).

A questão exige conhecimento do art. 74 da Constituição Federal, que trata do sistema de controle interno de cada Poder. O §1º desse artigo estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem irregularidades, devem comunicá-las ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É o que determina a Constituição: o controlador interno deve dar ciência ao Tribunal de Contas para se eximir de responsabilidade solidária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público não é o destinatário dessa comunicação. A CF prevê a ciência ao Tribunal de Contas, não ao MP, embora este possa ser informado posteriormente por outros meios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Civil é órgão de investigação criminal, não tem competência para receber a comunicação de irregularidades contábeis ou administrativas no âmbito do controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Prefeito Municipal é autoridade do Executivo, mas a comunicação deve ser feita ao órgão de controle externo, que é o Tribunal de Contas, e não ao chefe do Poder Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não é o órgão competente para receber essa comunicação. A CF atribui essa função ao Tribunal de Contas, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/vu032165